IPVA Lei Complementar

Todos os anos, desde 28 de novembro de 1985, quando o IPVA foi instaurado no Estado de São Paulo, principalmente às vésperas dos prazos de recolhimentos do valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, a mesma discussão vem à tona. IPVA Lei Complementar é necessária, opinam muitos contribuintes.

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Saiba como obter: Segunda via do IPVA

A discussão que gira em torno da constitucionalidade ou não de sua cobrança contam com números argumentos contra a cobrança desse imposto. Veja quais são as questões de mais relevância usadas para derrubar a cobrança do

IPVA:

a) a elaboração da tabela de valor venal dos veículos em desacordo com a lei;

b) a sua divulgação no próprio exercício da cobrança, ferindo o princípio da anterioridade;

c) a exacerbação de alíquota em relação ao veículo importado contrariando o art. 152 da Constituição Federal, que veda a distinção tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (a Lei nº 7.644/91 eliminou essa diferenciação introduzida pela Lei nº 7.002/90 que veio a ser considerada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Ap. Cível nº 186.323-2, Rel. Des. Itamar Gaino, 11ª Câmara, vu, de 15.6.92);

d) ausência de IPVA lei complementar definindo o fato gerador do imposto.

Esse imposto, conhecido pela sigla IPVA, surgiu com a Emenda Constitucional nº 27, de 28 de novembro de 1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda 1/69, conferindo aos Estados a competência para instituí-lo. A previsão constitucional veio como sucedâneo da proibição de cobrar impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos.

IPVA lei complementar – Qual sua finalidade?

Levando em consideração o que consta no art. 146 da Constituição Federal:

“Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência…….

II – regular as limitações…….

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributo e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) …………………………………………

c) …………………………………………”.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de quaisquer espécie, o que abrange as aeronaves, os veículos terrestres e as embarcações. Alguns julgados que declaram a não incidência desse imposto em relação às embarcações confundem o conceito de veículo automotor com o de veículo terrestre.

IPVA Lei ComplementarTudo aquilo que, transportando a sua própria energia de propulsão, pode ser conduzido na direção desejada constitui veículo automotor. O fato gerador é renovável a cada ano, no dia primeiro, sendo que, em relação ao veículo novo considera-se ocorrido na data de sua primeira aquisição e, na hipótese de importação, na data do desembaraço aduaneiro.

A conclusão que se extrai disso tudo é a de que a definição de fato gerador de obrigação tributária sempre esteve incluído no campo de atuação da lei complementar, instituidora das normas gerais em matéria de legislação tributária como, aliás, já apregoava a boa doutrina, desde os primórdios da implantação do Código Tributário Nacional.

Mas, esse fato não quer dizer que o IPVA não possa ser validamente cobrado pelos estados, incluindo o Distrito Federal.

E isso porque a legislação concernente ao direito tributário insere-se no campo de competência concorrente das entidades políticas que compõem o Estado Federal Brasileiro, como consta no artigo 24, I da Constituição Federal, onde a União limita-se a estabelecer normas gerais – § 1º, sem excluir a competência suplementar dos Estados-membros nessa matéria – § 2º. Inexistindo IPVA lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, os Estados passam a exercer a competência legislativa plena (§ 3º). A lei estadual só perderá a eficácia naquilo que contrariar a lei federal posterior dispondo sobre normas gerais, vale dizer, a superveniência de lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (§ 4º).

IPVA lei complementar – O que os Juristas brasileiros dizem?

Foi a Constituição da República Federativa do Brasil quem delimitou a competência a cerca da instituição de Imposto sobre Veículo Automotor – IPVA aos Estados e ao Distrito Federal. Como antes não havia sido determinado normas gerais para sua aplicação, aconteceu uma convenção entre os Estados e Distrito Federal, a qual determinou que estes possuíssem autonomia e poder de imputar a porcentagem que achassem necessário para a alíquota determinadora do IPVA.

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Saiba tudo sobre: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

Devido a esta liberdade máxima repassada aos Estados, as alíquotas são mensuradas de forma desordenada, afetando Estados que demonstram considerável desigualdade das porcentagens, por não haver um mínimo determinado pela união para a sua adoção.

Como inexiste lei complementar que defina o fato gerador da obrigação tributária, este poder concedido aos Estados de exercer a competência legislativa é previsto na constituição, em seu artigo 24, § 3º. Em seguida em seu 4º parágrafo, a Constituição Federal autoriza a lei complementar, ou seja, lei Federal, quando inserida de forma superveniente, suspender a eficácia de lei estadual, nos casos os quais tratem exclusivamente de normas gerais.

Artigo 24: Compete à união, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrencialmente sobre:

§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

§ 4º – A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Existe uma discussão entre a comunidade jurídica, principalmente entre aqueles focados no Direito Tributário, a cerca da necessidade do IPVA lei complementar, devido a alíquota deste ser instituída por cada estado, não seguindo norma geral, pois esta não existe e não está positivada em lei.

Segundo José Afonso da Silva, famoso Jurista especializado em Direito Constitucional, esse critério é falho “por envolver uma petição de princípio, pois só é aplicável igualmente à União, aos Estados e Municípios, se for norma geral; quer dizer, primeiro é preciso saber se é norma geral, para depois concluir pela sua aplicação a todas essas esferas” (Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 78).

Dessa forma, pode ser facilmente verificado que o tema é um assunto relevante e constantemente presente na pauta de grandes debates jurídico tributários em tribunais do nosso país, principalmente pelos juristas e doutrinadores. Com isso, o IPVA lei complementar se torna um problema da população que é quem arca com os valores anuais e ainda, se não efetuarem o pagamento na data certa, estão sujeitos a juros e multas.

 

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